Execução. Honorários de advogado. Art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil com redação dada pela Lei nº 9.952/94. 1. A nova redação
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HONORÁRIOS DE ADVOGADO – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – CABIMENTO
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FGTS- NATUREZA – PRESCRIÇÃO
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem natureza trabalhista e social, não se lhe aplicando as normas disciplinadoras da prescrição e da decadência relativas aos
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Exame psicotécnico sigiloso e irrecorrível. Concurso público.
É nulo e não produz nenhum efeito por ser ilegal o exame psicotécnico que se realizou em caráter sigiloso, irrecorrível e com critérios puramente subjetivos,
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ISS de Sociedades Profissionais – 2
Com base no entendimento acima mencionado, ou seja, de que os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68 foram recebidos pela CF/88, o Tribunal manteve acórdão do Tribunal
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RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA
Ausência de ofensa a literal disposição de lei - Fundamento da decisão não infirmado. EMENTA: O recurso especial, lançado contra decisium que julgou improcedente
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