O Tribunal deferiu mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão especial, prevista na Lei 6.782/80, para reformar decisão do Tribunal de Contas da União que
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PENSÃO ESPECIAL E DIREITO ADQUIRIDO
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38. Greve. Serviços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da população ...
É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades
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Associação: Representação de Filiados
Iniciado o julgamento de ação ordinária de cobrança ajuizada pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS, em litisconsórcio ativo com
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Vale-Alimentação – Reintegração
O vale-refeição, concedido de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador, tem sua natureza indenizatória, razão por que não é devido no
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VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS
Julgando procedente ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que concediam aos servidores da
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