A medida provisória perde a eficácia, desde a edição, se não foi convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, como
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/96. INEFICÁCIA DAS ...
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. JANEIRO/95. LEI Nº 8.880/94. PORTARIA ...
1. O reajuste de vencimentos concedido aos servidores públicos, em janeiro de 1995, nos termos da Portaria Interministerial nº 26/95, resultou de cálculos elaborados com base na Lei
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CELETIÁRIO APOSENTADO. RENÚNCIA À ...
1 - Sendo a renúncia, em sentido jurídico, abandono ou desistência do direito, portanto, ato unilateral, independe da anuência de terceiro. 2 - Lídimos a renúncia
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Ação Rescisória. Súmula n. 343 do STF. Leis ns. 8.622/93 ...
I – Inaplicabilidade da Súmula n. 343 do STF. II – Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
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PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. REAJUSTE EM MAIO/96. ÍNDICE DE 8,04% REFERENTE A ...
1. Em maio/96 os benefícios devem ser reajustados pelo IGP-DI com apoio na Medida Provisória nº 1.488/96. 2. Inexiste amparo legal à revisão dos benefícios pela
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