Ao incluir a autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no art. 37,
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Administrativo. IBGE. Contratação temporária de pessoal para o recenseamento. Submissão ...
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Danos morais incidência a partir da data do evento danoso. ...
Solução jurídica definida em recurso especial interposto a acórdão proferido no processo de conhecimento e acobertada no ponto pela coisa julgada. Valor dos danos morais
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Embargos à execução. Sentença prolata em ação civil pública. Execução ...
A sentença proferida em ação civil pública pode ser executada em juízo diverso do que a prolatou, posto que, nesse caso, não é aplicável o art. 575,
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Contagem de tempo de serviço rural (idade inferior a 14 ...
A Turma entendeu que a proibição de trabalho em idade inferior a quatorze anos pela Carta Magna, e conseqüentemente adotada pelas leis ordinárias, foi estabelecida em
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Alvará de levantamento. Valores de segurado falecido. Jurisdição voluntária. Competência. ...
A Primeira Seção, por unanimidade, entendeu que as ações em que se busca a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores referentes a
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