A alteração de proventos da aposentadoria pressupõe a instauração de processo administrativo no qual assegurado ao servidor aposentado o lídimo direito de defesa.
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Servidor Público – Aposentadoria – Alteração
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DIRIGENTE SINDICAL: ESTABILIDADE PROVISÓRIA
A formalidade do art. 543, § 5º, da CLT, que trata da ciência do empregador da candidatura do empregado a mandato sindical, foi recepcionado pelo art. 8º, VIII da CF ("É vedada
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INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO – DISPENSABILIDADE.
EMENTA: Processual Civil e Administrativo – Recurso especial – Indicação expressa do permissivo constitucional tido por violado: dispensabilidade – Ensino Superior –
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AÇÃO RESCISÓRIA – DEMANDA CAUTELAR – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ...
Nas razões do recurso, articula-se com o malferimento do inciso XXXVI do rol das garantias constitucionais, no que garantida a intangibilidade da coisa julgada. Discorre sobre o poder geral de
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25
set
RECURSO ESPECIAL : PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO
Prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Ministro Peçanha Martins, a Corte Especial, por maioria, firmou que, para configurar o prequestionamento, não há necessidade de
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