Modificada a sentença normativa, em face do reconhecimento, pelo TST, da incompetência funcional do TRT da 2ª Região que a proferiu, com conseqüente extinção do
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Ação de cumprimento. Execução. Sentença normativa pendente de recurso. Coisa ...
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Administrativo. Servidor público. Exercício de atividade em condições insalubres. ...
1.O estipêndio adicional de insalubridade justifica-se ante o manuseio habitual e permanente de agentes químicos (alcalis cáusticos e hidrocarbonetos aromáticos) a que esteve
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05
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Servidor público contratado. Candidatura a cargo eletivo. Desincompatibilização. Licença. Direito ...
Os servidores públicos, inclusive os contratados, de qualquer esfera da Administração direta, indireta e das fundações públicas, que se afastarem das
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05
ago
Reajuste de 28,86%. Leis 8.627/93 e 8.627/93. Compensação.
O Plenário desta Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão prolatado no RMS 22.307, entendeu que , ainda em observância aos princípios
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05
ago
Constitucional. Servidor público. Direito de greve. Ausência de legislação infraconstitucional ...
I. O direito de greve, nos termos do artigo 37, VII da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos. Todavia, o seu pleno exercício necessita da
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