O ordenamento jurídico concebe os interesses difusos como sendo aqueles formados por elementos axiológicos cuja titularidade excede a esfera meramente individual do ser humano, por
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DIREITOS DIFUSOS E DIREITOS COLETIVOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ...
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Estabilização no Serviço Público
O art. 19 do ACDT (“Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das
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Agravo Regimental.
Como salientado no despacho agravado, o acórdão contra o qual se interpôs o recurso extraordinário se adstringiu a seguir a orientação desta Corte no sentido de
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Ação Declaratória de Constitucionalidade – 2
É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º)
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Previdenciário. Tempo de Serviço. Aluno-Aprendiz. Escola Pública Profissional.
- O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria
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