O Supremo Tribunal Federal, na questão referente ao teto das pensões, confeccionou ementa com o seguinte teor: "Estabelecendo o § 5º, do art. 40 que a pensão
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A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem caráter
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Ocorre deserção quando a diferença a menor do depósito recursal ou das custas, embora ínfima, tinha expressão monetária, à época da
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Uma vez ganhando o decreto contornos de verdadeiro ato normativo autônomo, cabível é a ação direta de inconstitucionalidade. Precedente: Ação Direta de
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O entendimento apresentado pelo TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) é bastante preocupante. Senão vejamos: "Pode o autor propor ação rescisória contra
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