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Lei de Responsabilidade Fiscal – 6
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Agravo e Autenticação de Peças
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FGTS. Liberação do saldo. Gastos com doença de dependente.
Entendendo que se deve atender aos direitos fundamentais que são garantidos pelo ordem constitucional – direito à saúde, à vida e à dignidade humana -, a 3ª
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