Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham
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Invasão de Terras, Reforma Agrária e Movimentos Sociais Organizados (Transcrições)
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Argüição de inconstitucionalidade. Arts. 54 e 55 da Medida Provisória ...
A Corte Especial, por maioria, julgando a presente argüição de inconstitucionalidade, suscitada em autos de apelação em mandado de segurança, declarou a
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Direito do Trabalho: Competência da União
O Tribunal, julgando procedente no mérito o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da Lei 417/93 do
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Servidor público empossado. Prazo para entrada em exercício. Motivo de ...
Trata-se de Mandado de Segurança contra ato que exonerou o ora impetrante, de ofício, do cargo de provimento efetivo de Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal da
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Cargo em Comissão: Aposentadoria
Concluído o julgamento de mandado de segurança impetrado por ocupante de cargo em comissão contra ato do Tribunal de Contas da União que concluíra pela ilegalidade do
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