A teor do disposto no art. 487, incisos I e III, do CPC, o Ministério Público apenas detém legitimidade para propor ação rescisória na hipótese em que
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33. Ação rescisória, Ministério Público. Legitimidade restrita. Hipóteses do art. ...
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL POR CONCURSO ...
1. Até a decisão proferida na ADIn 837-4-DF, era entendimento unânime da Administração Pública Federal, nos três poderes, Judiciário, Legislativo e
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Dirigentes Sindicais — Limitação de seu número a sete — ...
No dia 13 de abril passado, outra decisão de especial relevância na esfera trabalhista foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 193.345-3-SC, do qual foi Relator o
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SERVIDOR APOSENTADO – PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO DE ...
O(A) impetrante, inativada no cargo de Professo Adjunto pela Universidade Federal, pretende compelir a mesma Universidade Federal de Santa Maria a integrá-la em seu quadro docente como Professora
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Proventos de aposentadoria
I. Ação direta de inconstitucionalidade: quando a prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma constitucional pertinente à matéria do
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