O preceito constitucional regedor da aposentadoria dos professores contenta-se com o efetivo exercício em funções da magistério, não impondo como requisito atividade em
Saiba maisInformativos
30
set
Aposentadoria. Professores. Orientadora educacional. Tempo de serviço.
30
set
Ação rescisória ajuizada antes do deferimento do pedido de liminar ...
Liminar deferida pelo Relator para conferir efeito suspensivo à Ação Rescisória de Acórdão proferido em ação de desapropriação. I - A
Saiba mais
30
set
18. Ação rescisória. Decadência. União. Li complementar nº 73/93, art. ...
O art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 interrompe os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.2.93 e 14.8.93.
Saiba mais
30
set
Vinculação ao Salário Mínimo
Ofende o art. 7º, IV, da CF — que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim — a fixação, em números de salários
Saiba mais
30
set
Recurso de embargos. Representação processual técnica. Ausência de procuração. Autarquia.
A Orientação Jurisprudencial nº 52/SDI, ao dispensar os procuradores autárquicos da apresentação de mandado judicial, refere-se aos procuradores nomeados por meio
Saiba mais