1. O art. 192 da Lei nº 8.112/90, atualmente revogado, possibilitava ao servidor se aposentar com a remuneração da classe imediatamente superior ou, quando ocupante da última
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Administrativo. Funcionário público. Lei nº 8.112/90, art. 62. Cumulação com ...
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Recurso Especial. Administrativo. Servidores públicos federais. Universidade Federal de Pelotas. ...
Conforme precedentes da Corte, em ambas as Turmas da 3ª Seção, cabe interpretação lógica e finalista à legislação que criou e regulamentou o
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Assistência Judiciária Gratuita. Ausência de preparo. Inexistência de deserção. Deferimento ...
Veiculando a apelação pretensão específica e exclusiva de concessão do benefício da justiça gratuita não é exigível o prévio
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RESP – ADMINISTRATIVO – FUNÇÃO – DESVIO – PAGAMENTO.
O desvio de função, porque ilícito, não confere ao servidor direito de permanecer nessa situação. Todavia, faz jus a percepção de diferença
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Vantagem do inciso II, art. 192, Lei 8.112/90.
DESPACHO Recebo o Agravo. Indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O provimento antecipadamente concedido afeiçoa-se ao disposto no art. 273 do CPC porque, à
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