Informativos

O ato do Presidente do Tribunal Regional praticado em pedido de providências, que visa ao seqüestro de quantia necessária à satisfação de crédito trabalhista

Não há que se falar em limitação da execução à data de vigência da Lei nº 8.112/90, pois mesmo com a superveniência de mudança do

Os membros do Ministério Público de segundo grau, tanto federal quanto estadual, não têm legitimidade para atuar em Tribunais Superiores, ou seja, não têm

Sentença proferida em ação trabalhista que determinou a readmissão de litisconsorte no emprego, com fundamento na Lei nº 8.878/94 (Lei de Anistia). Infundada a

Em razão do princípio da aplicação das leis, a norma processual é de efeito imediato perante os feitos pendentes, desde que se respeite a efetivação dos