Em seguida, o Tribunal deferiu a suspensão cautelar do § 2º do art. 12 (“O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá
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maio
Lei de Responsabilidade Fiscal – 9
16
maio
Precatório. Atraso. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da
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16
maio
Reclamação e Decisão Monocrática
O Tribunal, por maioria, confirmou decisão monocrática do Min. Carlos Velloso, relator, que negara seguimento a pedido formulado em reclamação por não ter a
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16
maio
Processo civil. Agravo. Decisão que fixou honorários em ação na ...
As leis processuais são de aplicação imediata mas não incidem sobre a etapas anteriores. Não retroagem para atingir atos realizados sob a égide da lei anterior.
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16
maio
Lei de Responsabilidade Fiscal – 14
Quanto à alegada inconstitucionalidade da parte final do art. 24 da LC 101, que remete ao art. 17 da mesma Lei Complementar (“Nenhum benefício ou serviço relativo à
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