Discute-se o valor da cobertura correspondente ao seguro obrigatório-DPVAT, em razão de atropelamento fatal que vitimou a esposa do autor. A Segunda Seção, por maioria, decidiu
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DPVAT. Salários mínimos
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Reclamação. Utilização contra decisão emanada do presidente do STF. Inadmissibilidade.
- O instrumento processual da reclamação - enquanto medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da competência do Supremo Tribunal Federal e a fazer
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Wagner Legislativo nº 35 (26.08 – 30.08)
SEGUNDA-FEIRA (26.08.2002) Decreto nº 4.342, de 23.8.2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços
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Honorários advocatícios. Execução. Medida Provisória n. 2.180-35/2001.
A Turma manteve o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública na execução por título judicial, mesmo não
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Competência. Atualização. Precatório complementar.
Compete ao juízo da execução, e não ao Presidente do Tribunal de Justiça, promover a elaboração do cálculo para atualização de valor
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