Comprovada a convivência marital e a dependência econômica, o fato de a companheira ter concebido um filho fruto de relação mantida com terceiro durante a
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Administrativo. Pensão por morte. Servidor público federal. Concubina. Dependência econômica ...
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Reajuste integral de 28,86%. Servidores ingressos após 1993. Direito. Execução ...
Trata-se de embargos do devedor propostos pela UNIÃO FEDERAL à execução que lhe move a parte embargada, nos autos da Execução de Sentença nº
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04
out
Verba honorária em execução não embargada. Redução.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, em execução de sentença, fixou a verba honorária em 10%
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04
out
IRPF. Docentes da APUFSC. Cobrança cumulada. Impossibilidade.
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior – ANES em face do Reitor da Universidade
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04
out
Administrativo. Processual civil. Sindicato. Assistência judiciária gratuita. Liberação de valores. ...
Recurso parcialmente provido para declarar o direito de o agravante receber importâncias liberadas, como substituto processual de quem autorizou a propositura da demanda, sem o adimplemento das
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