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Wagner Legislativo nº 57 (27.01 – 31.01)

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27 de janeiro, 2003

SEGUNDA-FEIRA (27.01.2003)Decreto nº 4.580, de 24.1.2003 – Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003.TERÇA-FEIRA (28.01.2003) Decreto 4.581, de 27.1.2003 – Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.QUARTA-FEIRA (29.01.2003)Lei nº 10.641, de 28.1.2003 – Inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no “Livro dos Heróis da Pátria”.QUINTA-FEIRA (30.01.2003)Decreto de 29.1.2003 – Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 748.139.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.SEXTA-FEIRA (31.01.2003)Decreto nº 4.582, de 30.1.2003 – Regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, e dá outras providências.

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