Discute-se em agravo de instrumento decisão que indeferiu antecipação de tutela em pedido de restabelecimento de auxílio-doença por entender que não há
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out
Auxílio-doença. LER/DORT. Síndrome do túnel do carpo. Costureira de indústria ...
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out
ICMS e Correção Monetária
O Tribunal manteve decisão do Min. Maurício Corrêa, relator, que, inadmitindo embargos de divergência, reafirmara a jurisprudência do STF no sentido de que os contribuintes
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04
out
Procuração ad judicia. Substabelecimento. Autorização expressa.
A Turma conheceu do REsp e deu-lhe provimento, com o entendimento de que, na procuração ad judicia, a ausência de autorização expressa para substabelecer não
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04
out
Precatórios: Comissão Revisora e Meta Fiscal
Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, deferiu a suspensão cautelar de eficácia do mencionado § 2º do art. 37 da LDO do Estado de Mato Grosso, por entender que a
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04
out
Sindicato. legitimidade ativa. Artigo 8º, II da Constituição. Extensão dos ...
Nas hipóteses em que o sindicato atua como substituto processual, ele exerce a representação de toda a categoria, e qualquer decisão proferida no processo
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