A entidade representativa de classe, na espécie, o Sindicato dos Trabalhadores da Universidade de Goiás, não depende de autorização expressa de seus filiados para atuar
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30
set
Legitimidade ativa. Sindicato.
30
set
14. Ação rescisória. Decadência. Dies a quo. Recurso intempestivo.
Havendo recurso, o termo inicial do prazo para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida, seja de mérito, ou não,
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30
set
Horas extras. Incorporação.
A impetrante, servidora pública estadual, quando da sua aposentadoria, viu suprimida, pelo Estado, a verba correspondente às horas extras habituais prestadas sob regime celetista, já
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30
set
17. Ação rescisória. Decadência. Não-consumação antes de edição da MP ...
A vigência da MP 1577/97 e de suas reedições implicou e elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória em favor dos entes de direito
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30
set
Administrativo. Quebra de pré-requisito. Currículo em extinção.
I - A Universidade tem autonomia didático-científica para estabelecer a organização de seus cursos, e não cabe ao Judiciário, em princípio, ditar as regras
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