A Primeira Seção, por maioria, não conheceu da ação rescisória proposta pela União Federal, visando rescindir acórdão, sob a
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O Governo brasileiro promulgou a previsão legal que reconhece a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e
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A Primeira Seção, por maioria, julgou extinta, com julgamento do mérito, a ação rescisória proposta para desconstituir em parte o acórdão proferido
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No dia 12 de junho o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei que concede o reajuste linear de 1% aos servidores federais (correspondente à recuperação de vencimentos
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Segunda-feira, 16 de junho de 2003 Lei nº 10.689, de 13.6.2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA.Mensagem de vetoDecreto nº 4.741, de
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