Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF que objetiva anular a decisão que determinou, de ofício, o início da execução, ordenando a intimação
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08
out
Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de efetuar crédito em ...
08
out
Militar. Equiparação de vencimentos. Ministros do Superior Tribunal Militar.
A Constituição Federal de 1988, ao vedar a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço
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08
out
Servidor público. Licença-prêmio não usufruída. Contagem em dobro. Aposentadoria.
Julgando apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de servidores públicos federais visando ao reconhecimento da contagem em dobro, para os
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08
out
Militar. Cardiopatia grave. Reforma.
O militar incapacitado definitivamente para o trabalho, tendo em vista cardiopatia grave, tem direito à reforma nos termos da Lei 6.880/80, arts. 106, II, 108, V, 109 e 110, § 1°, com
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07
out
Wagner Legislativo nº 41 (07.10 – 11.10)
SEGUNDA-FEIRA (07.10.2002) Decreto nº 4.409, de 4.10.2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde e
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