Comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente, é devida a indenização a título de reparação dos prejuízos materiais e/ou morais, na
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Expedição de certidão por autarquia. Informações sobre sindicância interna. Veiculação ...
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out
FGTS. Nulidade. Contrato. Concurso público.
Após quatro anos de prestação de serviço ao Estado, houve a declaração da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de concurso
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04
out
Adicional de Local de Exercício e Inativos
O § 4º, do art. 40, da CF (na redação anterior à EC 20/98), ao determinar que serão "estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
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04
out
Falta ao serviço. Demora na entrega de atestado médico. Férias. ...
Primeira Turma Suplementar negou, à unanimidade, provimento à remessa oficial de sentença concessiva de mandado de segurança impetrado por servidora do Ministério da
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out
Efeito Suspensivo em Ação Rescisória – 2
Em seguida, a Ministra Ellen Gracie, relatora, votou pelo referendo de sua decisão, concluindo pela existência de erro de fato no acórdão rescindendo em face do caráter
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