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Representantes do funcionalismo público manifestaram preocupação durante audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a proposta de reforma administrativa. O debate, realizado pelo

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos. A

Anistia política. Revisão de prestação mensal, permanente e continuada. Inexistência de comprovação de evolução funcional e de paradigma. Tema 603 do STJ. Precedente deste TRF1. A reparação