Servidor Público. Auditores Fiscais da Receita Federal. Greve. Falta de Regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade. Lei n. 13.464/2017. Omissão na regulamentação. Reconhecimento.
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Ação inibitória de greve de servidores públicos. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Descumprimento da tutela provisória. Subsistência da multa cominatória. Arts. 536 e 537 do
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Professores têm buscado o reconhecimento judicial de diferenças no pagamento de aulas suplementares, também caracterizadas como horas extraordinárias de serviço. A discussão envolve a forma de
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OAB fala em "conquista histórica da advocacia" e ressalta diálogo constante entre Congresso e Conselho Federal. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
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A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício de incapacidade temporária a uma mulher de 30 anos, que precisou se afastar do
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