Informativos

Servidor público. Enquadramento no quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União. Lei 10.480/2002. Reconhecimento administrativo parcial. Efeitos financeiros retroativos. O STJ já se manifestou no

Servidores públicos dos Ex-Territórios Federais. Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Enquadramento mediante opção. Regime de 40 horas com Dedicação Exclusiva

Benefícios por incapacidade concedidos judicialmente. Revisão e cancelamento administrativo. Devido processo legal administrativo. Perícia médica. Autonomia do procedimento administrativo.

Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público. Pensão por morte. Horas extras incorporadas. Decadência administrativa. Prescrição quinquenal. Provimento do apelo da autora.

Ação rescisória. Manifesta violação a norma jurídica. Tempo especial. Cerceamento de defesa. Perícia técnica por semelhança. Adequação da prova. Avaliação. Comportamento contraditório.