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Proposta permite que período de estágio conte como experiência em seleções públicas. A possibilidade de o estágio ser formalmente reconhecido como experiência profissional avançou no Senado. O

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a restituição do Imposto de Renda pago por contribuinte com moléstia grave deve retroagir à data do diagnóstico da doença,

O escritório Wagner Advogados Associados anunciou recentemente a atualização do site com novas decisões judiciais. O banco de dados da empresa agora conta com novos julgamentos dos tribunais

A alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social não a transforma em uma parcela de natureza genérica de modo a autorizar sua extensão aos servidores

Os vigilantes não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. Conforme jurisprudência desta Corte (1), os guardas civis – que possuem atividade