Apreciando habeas corpus que objetivava o trancamento de ação penal movida contra o paciente, Gerente Executivo do INSS, pela suposta prática do crime de desobediência (art. 330
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maio
Crime de desobediência. Funcionário Público.
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maio
Lei de Responsabilidade Fiscal – 6
Prosseguindo no julgamento, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar quanto ao § 5º do art. 9º da citada Lei Complementar (“No prazo de noventa dias após o encerramento
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maio
FGTS. Liquidação de sentença. Fornecimentos dos extratos pela CEF. Elaboração ...
A determinação de que a Caixa Econômica Federal forneça os extratos das contas vinculadas ao FGTS dos autores, em liquidação de sentença, é
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16
maio
Aposentadoria por tempo de serviço. Emenda Constitucional n° 20/98.
A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu, no caso em que se discutia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que a regra de transição prevista no art.
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16
maio
Agravo e Autenticação de Peças
A Turma rejeitou, por serem infringentes, embargos de declaração opostos a acórdão que considerara desnecessária a autenticação das peças
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