I - Cabe ao Ministro de Estado fixar o número máximo de servidores que poderão aderir ao Programa de Desligamento Voluntário, assim como autorizar a sua adesão,
Saiba maisInformativos
02
out
Mandado de segurança. Programa de desligamento voluntário. MP n. 1.917/99. ...
02
out
Intimação. Índice de publicação.
Se para facilitar a busca o jornal oficial contém índice com o nome do advogado e respectivos processos do seu interesse, para fins intimatórios, é razoável que o
Saiba mais
02
out
Ação Civil Pública. Aposentadoria especial. Ilegitimidade. MP.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando obrigar o INSS a aceitar pedidos de aposentadoria especial, sem a exigência do
Saiba mais
02
out
Imposto de renda. Salários atrasados.
No pagamento de verbas salariais pagas em atraso, incide o imposto de renda e tal incidência se faz com a devida correção, sem que exista violação do art. 43 do CTN.
Saiba mais
02
out
Prescrição administrativa. Dies a quo. Fraude. Enquadramento de professores.
No Direito brasileiro, vigora o princípio da prescritibilidade. A falta administrativa, quando também prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente, no mesmo prazo, tanto
Saiba mais