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Agravo Regimental e Sustentação Oral
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Súmule 240 do STJ
A Corte Especial, em 2 de agosto de 2000, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu
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Conversão de Cruzeiro Real em URV. 11,98%.
Os membros do Poder Judiciário, como também seus funcionários, têm como data-base de pagamento o dia 20 de cada mês, por isso fazem jus ao direito de receber a
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ADIn e Conciliação Prévia
Iniciado o julgamento de pedidos de medidas liminares em duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo PC do B, PSB, PT, PDT e pela Confederação Nacional dos
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Concurso público. Candidata reprovada em exame físico. Realização por força ...
1. Em tema de Concurso Público, as condições estabelecidas no Edital, por expressarem a lei do certame, sujeitam à Administração Público e impedem a
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