Por afronta à vedação constitucional de equiparação ou vinculação de vencimentos (CF, art. 37, XIII), o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do §
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08
out
Vinculação de Vencimentos: Inconstitucionalidade
08
out
Preparo. Porte. Remessa. Retorno.
Em outubro de 1997, a ora embargada impetrou apelação, juntando o comprovante do pagamento do preparo, do qual não constava a parte relativa ao porte de remessa e retorno dos autos.
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08
out
Correção. Tabela. Imposto de renda. Lei nº 9.250/96. MPR nº ...
Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto contra sentença que denegou pedido de correção monetária, através da UFIR, das tabelas
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08
out
SUS. Fornecimento. Medicamento. Hepatite C.
A Turma proveu o recurso ao entendimento de que o SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva. Devendo, pois, atender aos que dela necessitam em
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08
out
FGTS. Pagamento das diferenças. Conta vinculada encerrada. Depósito à ordem ...
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que determinou que o pagamento da correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, não creditada na época
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