Trata-se de apelações interpostas contra sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva da União e de falta de interesse processual, julgando procedente o feito
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17
set
Contribuição previdenciária. GAE. ADIMC 790-4. Desconto retroativo em folha. Art.46 ...
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TST DEVERÁ ANALISAR PROJETO DO PCC NO DIA 18
A análise do projeto do PCC pelo Pleno do TST deverá finalmente ocorrer no dia 18 de junho.Na última reunião do Pleno havia a expectativa de análise do tema que acabou
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17
set
Suspensão temporária de pagamento de pensão especial. Indenização por danos ...
Ingressou a beneficiária com ação ordinária visando percepção de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) a título de indenização por
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17
set
A VERDADE POR TRÁS DA GDAE
O Executivo, através da MP nº 2.150-39, apresentou sua proposta de “recuperação” dos vencimentos de parte do funcionalismo público civil.Criando uma nova
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17
set
Revisão de prova. Rebaixamento de nota. Ausência de fundamentação. Ilicitude.
Em exame da Ordem dos Advogados do Brasil, o candidato teve sua nota rebaixada após a interposição de recurso administrativo. Irresignado, impetrou mandado de segurança, cuja
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