Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado,
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84. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda e/ou ...
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Ação anulatória. Ausência de intimação pessoal da União em relação ...
O interesse de agir constitui uma das condições da ação e traduz-se no binômio necessidade-adequação, ou seja, além da necessidade de
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FGTS. Levantamento. Tratamento de saúde de dependente. Possibilidade. Constituição Federal. ...
A Sexta Turma, discutindo o levantamento de saldo da conta vinculada do FGTS para pagamento de tratamento de saúde de dependente, entendeu, à unanimidade, que o conteúdo das Leis
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19
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Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Fixação ...
Trata-se se ação cautelar ajuizada contra a União (Fazenda Nacional), objetivando caucionar apólices da dívida pública emitidas no início do século,
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19
fev
Vacância para posse em novo cargo público inacumulável. Férias.
Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança para garantir à servidora impetrante o gozo de férias
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