Trata-se de remessa oficial de sentença que estendeu aos procuradores da Fazenda Nacional as Gratificações de Atividade e Temporária, concedidas aos advogados da União
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Equiparação de vencimentos de procuradores da Fazenda Nacional e Advogados ...
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Preparo. Apelação. Apresentação. Guia.
Comprovado que o preparo foi realizado no mesmo dia da interposição da apelação, afasta-se a deserção. Constituiria um excesso exigir a concomitância entre
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Beneficiários de pensão por morte de ex-servidores inativados antes da ...
Prescrição qüinqüenal. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios.1. A Lei nº 8.112/90, no seu art. 243, submeteu o regime
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Dano moral. Divulgação. Entrevista. Anônimo.
A Turma não conheceu do recurso e manteve a decisão do Tribunal a quo no sentido de ser a emissora de rádio responsável pelos danos morais quando divulga entrevista com pessoa
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Beneficio. Reajuste. Correção monetária. Manutenção do valor real do beneficio.
Previdenciário. Reajuste de beneficio. Correção monetária. índices de reajuste. Art. 201, § 2º da CF/88, Manutenção do valor real do beneficio.
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