1. O aumento de preço de serviços médicos alocados pelo SUS é juridicamente qualificável como direito coletivo. 2. Em se tratando do direito coletivo, pode o Sindicato
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Processo civil. Sindicato. Substituto processual. Interesse coletivo.
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Revelia enseja desentranhamento da contestação, mas não dos documentos com ...
A contestação juntada a destempo aos autos não exclui o exame dos documentos que a acompanham. Por tal razão estes devem permanecer no processo, enquanto aquela dever ser
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Procedimento Sumaríssimo Trabalhista
No mesmo julgamento, o Tribunal, por ausência de plausibilidade jurídica da alegação de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, indeferiu medida cautelar
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Administrativo. Mandado de Segurança. Ensino superior. Transferência compulsória. Cargo em ...
1. Não possui direito líquido e certo à transferência compulsória o aluno que muda de domicílio para assumir cargo comissionado (parágrafo único do
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Beneficio previdenciário. Juros moratórios.
Incide juros moratórios de 1% ao mês nas prestações atrasadas de caráter alimentar, conforme o art. 3º do DL n.º 2.322/87. Precedente citado: EREsp 58.337-SP,
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