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Ajuizada ação em que se pleiteava o restabelecimento do “adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários” (PCCS), a Primeira Turma Suplementar
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Segunda-feira, 18 de agosto de 2003Decreto de 15.8.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
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Também são considerados ex-combatentes, para fins de percepção da pensão especial prevista do art. 53, ADCT, CF/88, os militares que participaram de missões de
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