A 6ª Turma, por maioria, negou provimento a agravo de instrumento, entendendo indevida a exclusão da “astreinte” fixada em fase de execução de sentença, nos
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Astreinte. Execução de sentença.
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Liquidação. Apresentação dos cálculos pelo Exeqüente. possibilidade. Desnecessidade de intimação ...
No caso do artigo 604 do Código de Processo Civil, não há necessidade de homologação da liquidação por sentença. Existindo controvérsia
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Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesas com pagamento de inativos. Exclusão ...
Decidiu o Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 14 de junho de 2000, responder ao consulente nos seguintes termos: 1- “As despesas
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Execução de Sentença. Precatório. Solução de Questões Incidentes. Limitações da ...
1. Compete ao Juiz do processo de execução, com atividade jurisdicional, apreciar as questões surgidas, e, se necessário, com recursos cabíveis para o Tribunal
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Embargos à execução. Reexame necessário.
A remessa necessária contida no art. 475, II, do CPC, não cabe em fase de embargos à execução, sendo de rigor o recebimento da apelação de sentença
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