A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que julgara parcialmente procedente ação ajuizada por servidores militares objetivando o pagamento da
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mar
Militar. Reajuste de vencimentos. 28,86%. Punição.
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mar
Concurso público. Prazo de validade. Vaga superveniente.
A 2ª Seção está examinado embargos infringentes interpostos pela UFRGS contra a decisão majoritária da Turma que determinou o enquadramento da autora-embargada como
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21
mar
Imposto de renda retido na fonte. Pagamento acumulado de benefício ...
Discute-se em embargos infringentes do INSS se a retenção do imposto de renda pode ser efetuada em um único mês em que se realiza o pagamento a destempo de forma acumulada do
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18
mar
Conciliação e Seqüestro de Precatórios
O Tribunal confirmou decisão monocrática do Min. Celso de Mello, relator, que negara seguimento a pedido formulado em reclamação pelo Município de Indaiatuba, na qual se
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18
mar
Processual civil. Ação coletiva. Autorização dos associados. Sindicatos profissionais. Lei ...
1. O disposto no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001, aplica-se tão
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