Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora inativa da Justiça Federal contra ato do Exmo. Sr. Juiz-Presidente desta egrégia Corte Regional, com o fim de desconstituir
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A Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para reformar acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negara a servidores públicos
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Trata-se de remessa oficial e apelação em mandado de segurança interposta pela União contra sentença que concedeu o direito de aposentadoria proporcional, no cargo de
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A partir de 11 nov 97, Lei n.º 9.527/97, art. 15. Lei 9.624/98: Regulamentação de situações pretéritas (art. 2º E 3º). Tempo residual até 10 nov 97
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- Comprovada a incapacidade decorrente de males irreversíveis de segurado idoso, de baixo nível sócio-intelectual, deve ser concedida aposentadoria por invalidez, ainda que a
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