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O STF garantiu que não deverá incidir imposto der renda e nem a contribuição previdenciária sobre o aumento salarial dos Juizes da União, retroativo este a
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela visando à concessão de benefício assistencial de
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Retomado o julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento em que se discute a legitimidade ativa de associação para ajuizar ação civil pública na defesa de
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Recurso de apelação, interposto pela União Federal, contra sentença que concedeu segurança anulando ato administrativo que colocou servidor à
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