Discute-se em embargos infringentes se o ingresso na via administrativa é condição para a proposição de ação em que se pleiteia a concessão do
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Pedido na via administrativa. Postergação do direito de ação.
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Precatório e Juros de Mora
Iniciado o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra acórdão que entendera serem devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de
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Precatório complementar. Índices de correção monetária. Juros de mora.
Este agravo foi interposto pelo INSS contra decisão que negou sua impugnação quanto à incidência de juros de mora sobre a conta do precatório complementar e
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Execução. Higidez. Título. Emenda. Inicial.
Trata-se de recurso em que se discute sobre a extinção de execução por falta de higidez do título. Segundo a interpretação deste Tribunal ao art. 616 do
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Tempo de serviço rural. Trabalho dos 12 aos 14 anos.
Trata-se de embargos infringentes em que a segurada busca o reconhecimento, para fins de aposentadoria, de período de atividade rural em regime de economia familiar desenvolvida dos 12 aos 14 anos.
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