É regular a representação processual quando a procuração contém cláusula ad judicia, não obstante conferir poderes especiais para a propositura da
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Representação Processual. Procuração juntada aos autos contendo cláusula ad judicia ...
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Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Vantagem do art. 192, ...
Trata-se de apelação contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara de Minas Gerais, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexistente a
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Recurso da fundação Universidade Federal de Rondônia UNIR. Irregularidade de ...
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Licença-adotante. Servidor público civil solteiro.
Cuida-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença que determinou a concessão de licença-adotante ao impetrante, servidor público solteiro. Alegou o
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Ação contra a União: Competência
Tratando-se de ação proposta contra a União, o autor pode ajuizá-la na capital do Estado-Membro em que domiciliado, na vara federal instalada no interior do mesmo Estado ou,
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