São devidos honorários advocatícios, inclusive para o caso de pronto pagamento, nas execuções de título judicial ou extrajudicial, embargadas ou
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Administrativo. Execução de sentença. Honorários de advogado.
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Administrativo. Militar. Reengajamento. Moléstia pré-existente que eclodiu no curso da ...
1. É vedado ao apelante, inovar o pedido inicial em sede de apelação, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 264 do CPC, razão pela qual não
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jan
Processual civil e administrativo. Ação civil pública destinada a anular ...
Competência da Justiça Federal. Provas subjetivas de 572 candidatos. Atribuição, pelos três examinadores, de notas idênticas a cada candidato. Correção
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Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária e social. Valores recolhidos ...
- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto em face de decisão que, embora tenha deferido a antecipação da tutela, para o fim de declarar o
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Gratificação de incentivo à docência (GID). MP nº 2.020/00. Lei ...
1. A Medida Provisória nº 2.020, de março de 2000, posteriormente convertida na Lei nº 10.187/01, não permitiu a concessão extensiva da GID aos servidores que
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