Informativos

A Turma, por unanimidade, decide pela inadmissibilidade do recurso interposto de forma autônoma contra tutela antecipada deferida em sentença de mérito. JEF 4ª R., T. Recursal,

O autor é portador de pancreatite crônica calcificante e diabetes de difícil controle clínico. Munido de laudos médicos comprovadores da moléstia, requereu

Litispendência quanto ao pedido de levantamento. Precedentes.Isenção custas (LEI n° 9.028/95).Crédito único.Não incidência LC 110/01.

A existência de nova lei que altera o destinatário das contribuições previdenciárias (Lei n. 9.717/1998) não significa que o município não

I - Tem direito à antecipação do reajuste de 28,8%, devido aos servidores públicos federais, conforme Portaria n. 256/2001, do Ministério do Planejamento,