Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu segurança aos impetrados, garantindo-lhes o reajuste de seus benefícios pela equivalência do
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07
nov
Pagamento indevido do benefício. Erro da Administração. Devolução. Desconto. Ilegalidade ...
07
nov
Compensação de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.
Trata-se de apelação cível para reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial na qual a divergência se deu em torno da fixação dos
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07
nov
Anistia. Readmissão. Lei 8.878/94. Reenquadramento. Regime Jurídico Único. Lei 8.112/90.
Trata-se de remessa oficial e apelação da União Federal de sentença que assegurou aos autores o direito ao enquadramento, classificação e posicionamento de acordo
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06
nov
Entrevista com Luciana Genro (Folha de São Paulo, 04.11.2002)
Folha - Na discussão sobre o salário mÃnimo, há uma inversão de papéis: o PSDB dizendo querer R$ 240 e o PT pedindo que isso seja definido depois. Qual sua opinião? Luciana Genro -
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04
nov
Fornecimento gratuito de medicamentos excepcionais pela Fundação Hospitalar do DF. ...
A aquisição de medicamento excessivamente oneroso e ao mesmo tempo essencial à vida do cidadão não pode estar condicionada à receita prescrita por médico
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