A Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental para não conhecer do recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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07
nov
Verbete da Súmula 283 e Conversão de Férias
07
nov
Honorários advocatícios. Execução de Ação Civil Pública.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios nos autos da ação de execução de
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07
nov
Recurso de Revista e Transcendência
Retomado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB contra a Medida Provisória 2.226/2001 que, nos artigos
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07
nov
Aposentadoria proporcional. Transformação. Aposentadoria com proventos integrais. Doença incapacitante.
A Turma, por maioria, confirmou sentença que julgou procedente pedido da autora, portadora de doença incapacitante, de transformação de sua aposentadoria com proventos
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07
nov
Precatório e Juros da Mora
Concluindo o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (v. Informativo 286), o Tribunal, dando provimento ao recurso, decidiu que não
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