O Tribunal indeferiu mandado de segurança em que se pretendia, por força do art. 250 da Lei 8.112/90, a inclusão, nos proventos de aposentadoria de Ministro do STJ, da vantagem
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07
maio
Ministro do STJ e Aposentadoria
07
maio
Concurso público. Edital. Alteração. Impossibilidade.
O MS é contra o ato do Presidente do Tribunal que nomeou candidata para o cargo de psicóloga da Comarca da Capital, ferindo o direito da impetrante de ser nomeada, uma vez que a
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07
maio
Art. 535, II, do CPC. Matéria constitucional.
A recorrente alega no REsp que o acórdão recorrido violou o art. 535, II, do CPC, visto que, mesmo diante de embargos de declaração, não se manifestou quanto à
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07
maio
Efeito Vinculante da Liminar em ADI – 1
Entendendo caracterizado o desrespeito da decisão proferida pelo STF na medida cautelar na ADI 1.898-DF - que determinara a suspensão, com eficácia ex tunc, da execução
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07
maio
Militar temporário. Licenciamento. Crime militar.
O fato de o militar temporário responder a processo por crime militar não impede seu licenciamento pela conclusão do prazo de convocação de doze meses. Precedente
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