A sistemática de cálculo do imposto de renda traçada pela Lei n. 9.250/1995 instituiu três faixas de rendimentos a serem verificados no momento da incidência do imposto e
Saiba mais
Não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidir norma específica (Lei n. 8.906/1994), seja por não se tratar de atividade
Saiba mais
Trata-se de apelação da União contra decisão em que o juiz prolator rejeitou liminarmente os embargos à execução apresentados após o décimo
Saiba mais
A Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos embargos infringentes interpostos para fazer valer o voto vencido que determinou a utilização do IGP-DI no reajuste de
Saiba mais
Trata-se de apelação interposta contra decisão que extingüiu e condenou o apelante pessoalmente, por litigância de má-fé. Alega o apelante que não
Saiba mais
