A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação dos AA, militares da reserva, que se insurgiram contra os efeitos da MP 2.131, de 28.12.2000 (última
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05
maio
Militar. MP 2.131. Adicional de inatividade. Contribuição para a pensão.
05
maio
Exame de ordem. Questão sobre matéria não prevista no edital. ...
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da OAB que se insurgiu contra sentença de procedência do mandado de segurança ajuizado com a
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05
maio
Imposto de renda na fonte. Pagamento acumulado de benefício previdenciário.
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição dos valores recolhidos a título de imposto de renda e proventos de
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05
maio
Ensino superior. Jubilamento. Devido processo legal.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a concessão de liminar objetivando assegurar matrícula do impetrante em curso superior,
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05
maio
Juros de mora. Precatório complementar. Incidente de revogação da Súmula ...
Ao discutir o crédito judicial previdenciário, a 6ª Turma, por unanimidade, decidiu que a quitação deve incluir a correção monetária devido ao
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