A questão está em saber se a função de vigilante ou vigia bancário pode ser enquadrada como atividade de natureza especial (insalubre ou perigosa), para fins de
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Vigilante. Tempo de serviço.
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RESOLUÇÃO Nº 113/2002: advogados podem declarar como autênticas peças para ...
RESOLUÇÃO Nº 113/2002CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a
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Nº70. Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Inépcia ...
O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem
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85. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. ...
A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação,
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Processo disciplinar. Comissão processante. Número de componentes. Tipificação.
O art. 149 da Lei n. 8.112/1990 determina que o processo disciplinar seja conduzido por comissão composta por três servidores estáveis, designando seu presidente servidor para ser
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