I – A pessoa separada judicialmente, que tenha necessidade da pensão alimentícia, a qualquer tempo, ainda que não sejam fixados os alimentos no acordo da separação
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16
maio
Pensão previdenciária. Pessoa separada judicalmente. Falta de pensão alimentícia fixada ...
16
maio
SERVIDORES MOBILIZADOS FAZEM PARALISAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
Os servidores públicos federais civis realizaram nos dias 14 e 15 de maio um movimento de paralisação geral para manifestar seu total descontentamento com os rumos da reforma
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16
maio
Exame psicotécnico. Exigência de rigor cientifico. Necessidade de um grau ...
Possibilidade de impugnação judicial de tais resultados. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional dos atos da administração pública.
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16
maio
PREVIDÊNCIA: PROPAGANDA OFICIAL SOBRE A REFORMA É SUSPENSA PELA JUSTIÇA
O Exmo. Juiz Vicente de Paula Ataíde Júnior, da 5ª Vara Federal de Curitiba, analisando pedido liminar em ação civil pública, determinou a suspensão das
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16
maio
STJ: MILITARES POSSUEM DIREITO AOS RESÍDUOS DOS 28,86%
O reconhecimento judicial do direito dos servidores civis ao percebimento do reajuste dos 28,86%, com a justificativa de que os militares haviam ganho tal beneficio, acabou gerando uma
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