A Sexta Turma, adotando orientação jurisprudencial desta Corte, entendeu que o certificado de conclusão de curso realizado em Escola Oficial é suficiente para requerer registro
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Conselho Regional de Farmácia. Registro provisório. Instituição de ensino oficial. ...
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Administrativo. Contribuição previdenciária. Medida Provisória nº 1415/96 e respectivas reedições. ...
1. A Medida Provisória nº 1415/96 versa sobre matéria que não poderia ser regulada por iniciativa desta natureza, violando preceito constitucional referente à esfera de
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Coação Rescisória RAV. Pagamento a técnico do Tesouro Nacional em ...
Violação ao artigo 37, X, da CF/88. Não ocorrência. Preliminar de descabimento da rescisória em face da Súmula nº 343 do STF. 1. A rescisória ajuizada
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Servidores públicos. Quintos/décimos incorporados. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada ...
1. A Lei nº 9.527, de 10/12/1997 extinguiu o direito à incorporação de parcelas de quintos/décimos, ao mesmo tempo em que transformou ditas parcelas, já
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Concurso público. Cumprimento tardio de decisão judicial que garantiu à ...
Mandado de segurança em que o impetrante busca a garantia de justificação de faltas e realização de provas verificadas em Curso de Formação ministrado aos
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