No exercício de sua autonomia legislativa para disciplinar o regime jurídico dos servidores, o município não pode restringir o período de férias, sob o fundamento de que o servidor esteve em
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Servidor público. Abono de permanência. Natureza remuneratória e permanente. Adicional de férias e gratificação natalina (13º Salário). Verbas calculadas com base na remuneração do servidor.
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Benefício previdenciário. Empréstimo consignado não contratado. Alegação de fraude e/ou vício de consentimento. Segurada idosa e analfabeta. Aplicação do Tema 1.061 do STJ. Necessidade de
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A maioria das informações estava em língua portuguesa, com mais de 3,5 bilhões de registros vazados Um vazamento de dados expôs mais de 16 bilhões de senhas e logins na internet na sexta-feira
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Candidatos chamados como temporários não perdem lugar na fila de espera para o cargo ao qual concorreram O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizou a
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