Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Profissionais das forças de segurança afastados por problemas de saúde mental poderão ter o porte de arma de fogo suspenso,
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu parcialmente a favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em processo que trata do restabelecimento do Benefício de
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