Concluindo o julgamento de duas ações originárias ajuizadas por juízes de direito do Estado da Bahia e pela Associação dos Magistrados do mesmo Estado - AMAB (v.
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Conversão de Vencimentos em URV e 11,98%
07
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Liminares em ações civis públicas. Afastamento de ocupantes de funções ...
Cuida-se de agravo regimental para impugnar decisão que deferira pedido de suspensão dos efeitos de liminares concedidas em autos de ações civis públicas que afastaram
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07
mar
ADI: Ilegitimidade Superveniente
A perda de representação parlamentar no Congresso Nacional descaracteriza a legitimidade ativa de partido político para prosseguir no processo de ação direta de
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07
mar
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Trata-se de apelação interposta contra sentença concessiva de segurança, pela qual, determinou-se a admissão do impetrante para o cargo de Professor Assistente da Escola
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07
mar
Dano moral. Indenização. Divulgação de histórico escolar de aluno sem ...
A Quinta Turma, à unanimidade, entendeu que a divulgação, pela entidade de ensino, de histórico escolar de estudante, sem sua autorização, causa-lhe ferimento
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