Apelação cível interposta pela Sudam contra sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o feito com julgamento do mérito, reconhecendo a
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dez
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei 6.830/80 e ...
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dez
Prescrição. Fundo de direito. Enquadramento funcional.
Os embargados não requereram a revisão dos seus prontuários com a devida restituição dos chamados “pontos”, permitindo com isso a revisão de seus
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04
dez
Substituto processual dos servidores civis do Ministério da Defesa. Exército ...
1. A simples alegação de que as parcelas já estão sendo pagas, sem juntada de documentos que isso comprovem, não é suficiente para extinguir o processo por
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04
dez
Base de cálculo. Gratificação. Condição Especial de Trabalho. Policial Militar ...
A Turma entendeu que os policiais militares, bem como os bombeiros do Distrito Federal, não têm direito líquido e certo a receber a Gratificação de Condição
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04
dez
Sindicato. Irregularidade na procuração.
Trata-se de apelação cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no serviço Público Federal do Estado da Bahia – SINTSEF/BA, contra sentença que
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