Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de funcionária pública que busca trancamento de ação penal contra si proposta pelo Ministério Público do Estado de
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10
dez
Crime de desobediência. Funcionário público. Impossibilidade.
10
dez
Militar. GCET. Hierarquização.
Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação objetivando o afastamento da hierarquização militar para que a
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10
dez
Matrícula. Universidade. Perda do prazo. Força maior.
O candidato aprovado em concurso vestibular que, devido à pane mecânica em seu automóvel durante viagem para efetuar matrícula, chega à universidade após o
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07
dez
REFORMA DO JUDICIÁRIO É NOVAMENTE ADIADA
E a votação da “PEC do Judiciário” foi novamente adiada em razão das crescentes discussões sobre seu conteúdo.Agora, a previsão é que o
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07
dez
JUDICÁRIO RECONHECE DIREITO AO 3,17% APÓS A MP 2225-45/2001
A tentativa do Executivo de negar o reajuste de 3,17% aos servidores vinculados as IFEs não está encontrando abrigo no Poder Judiciário.Por meio do entendimento sobre a
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