Trata-se de embargos infringentes opostos a acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao apelo, entendendo não ser exigível a contribuição
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fev
Contribuição social. Incidência sobre função comissionada. Servidores federais em atividade.
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Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. Art. 730 do CPC. ...
O artigo 884 da CLT, ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida
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19
fev
FGTS. LC nº 110/01. Contribuição social. Inexigibilidade. Contribuição de intervenção ...
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada pelo autor, possibilitando, com isso, a exigência das contribuições instituídas pelos
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19
fev
Multa de 40% do FGTS sobre eventual depósito, dependente de ...
Somente após efetivo crédito na conta vinculada do FGTS é que nascerá a ação para incidência dos 40% acessórios, consoante prescreve o art. 18 da Lei
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18
fev
Wagner Legislativo 60
Segunda-feira, 17 de fevereiro de 2003- Nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais.
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