(...)VOTO(...)A exegese da lei em voga, permite a conclusão de que o legislador pretendeu proteger o direito conquistado pelo servidor, que não pôde ser usufruído pela ruptura
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dez
Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Indenização. Art. 87, §2º, da Lei ...
12
dez
STJ: Presença do advogado é necessária em transação celebrada entre ...
Em votação unânime, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao recurso interposto pelo comerciante João Aoki em uma
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10
dez
Precatório complementar. Não-incidência de juros de mora.
Julgando apelação cível interposta pela União Federal contra decisão que determinou a incidência de juros de mora no cálculo do precatório
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10
dez
Remessa à seção. Honorários. Fazenda Pública.
A Turma remeteu à Primeira Seção questão relativa à possibilidade ou não de se adotar a MP n. 2.180-35 enquanto não convolada em lei que dispõe
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10
dez
Embargos infringentes. Acórdão que julgou improcedente pedido rescisório. Lei 10.352/2001.
A Primeira Seção, por unanimidade, entendeu não serem cabíveis embargos infringentes de acórdão que julgou improcedente ação rescisória, uma
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