A contribuição sindical retirada do salário do servidor público não constitui parcela devida pela Administração ao sindicato, mas
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21
maio
Contribuição sindical. Custo operacional.
19
maio
Administrativo. Servidor público. Extensão do aumento previsto nas Leis nºs ...
1. A discussão sobre o reajuste de 28,86%, devidos aos servidores públicos do Poder Executivo, com base na Lei nº 8.627/93, foi sumulada pelo Advogado-Geral da União. A
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19
maio
Transporte aéreo. Passe livre . Deficiente físico carente
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto por TAM Linhas Aéreas, confirmando decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de
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19
maio
Wagner Legislativo nº 73
Segunda-feira, 19 de maio de 2003Lei nº 10.673, de 16.5.2003 - Altera dispositivos da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de
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19
maio
Décimo-terceiro salário. Contribuição previdenciária
O Desembargador Federal Wellington de Almeida pediu vista em feito em que se discute se a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário
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