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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em execução de sentença que indeferiu pedidos de dispensa de retenção de imposto de renda na fonte, de
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Não há direito adquirido na condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da lei n. 9.032/95.
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A inclusão das ADIN’s sobre a constitucionalidade cobrança previdenciária de aposentados e pensionistas do setor público (EC 41/03) na pauta do Pleno do STF está
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A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins
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