A defensoria pública em questão é órgão do próprio Estado. Assim, não faz jus a honorários o defensor público que patrocinou a causa pela
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jun
Honorários. Defensor público. Sucumbência. Estado
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jun
Ensino superior. Transferência por mudança de domicílio. Dependente de servidor ...
Trata-se de recurso de apelação interposto por cunhada dependente de servidor militar transferido para Brasília, contra sentença que indeferiu seu pedido de transferência
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11
jun
Proventos. Acumulação tríplice. Cargo público
É ilegal a acumulação tríplice oriunda de dois cargos públicos com mais vencimentos relativos a um terceiro cargo público, ainda que a nomeação para
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11
jun
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Cuida-se de apelação interposta contra sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Coordenadora-Geral de Recursos Humanos da
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11
jun
Concurso público. Prova de títulos. Exigência editalícia de apresentação de ...
A Sexta Turma, à unanimidade, tendo em vista que a finalidade específica da prova de títulos em concurso público é valorizar a experiência profissional, a
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