Apesar de a deficiência muscular congênita favorecer o surgimento de uma hérnia inguinal, restando comprovado nos autos que foi um esforço físico realizado pelo
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maio
Acidente do trabalho. Contribuição de deficiência congênita. Equiparação.
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maio
Transferência. Aluno. Economia mista
Ao empregado de empresa de economia mista, no caso a Infraero, é assegurado o direito à transferência entre instituições de ensino superior congênere, quando mudar
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Embargos. Agravo de instrumento. Tempestividade do recurso de revista. Protocolo ...
1. Cumpre à parte apresentar o recurso de revista perante o Presidente do Tribunal recorrido (CLT, art. 896, § 1º). Contudo, se o TRT (3ªReg.) adota o chamado "protocolo integrado",
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maio
Sociedades civis e Cofins (Súmula 276)
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. STJ, 1ª Seção, 14.05.2003,
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maio
Dissídio coletivo de natureza econômica. Quorum legal. Art. ...
1. Não prevalece quorum estatutário ínfimo para a assembléia geral que autoriza o sindicato à negociação coletiva, assim considerado aquele menos rigoroso
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