Iniciado o julgamento conjunto dos pedidos de medida liminar em duas ações diretas, ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e pela
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EC 30/2000 e Precatórios Pendentes
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Constitucional e Administrativo. Concurso público. Polícia Federal. Exclusão de candidato. ...
I - A homossexualidade não constitui causa para a exclusão do candidato do curso de formação de Agente de Polícia Federal, a teor dos arts. 3º, IV e 37, I, da
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RJU: contagem da prescrição
A transformação do regime jurídico celetista para o regime estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, razão pela qual aplica-se a
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Honorários advocatícios. Indenizações.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, citando jurisprudência firmada na Corte Especial, decidiu que a verba honorária em ação de indenização por responsabilidade
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Processual civil. Precatório complementar. Atualização. Citação. Fazenda Pública. Art. 730 ...
A expedição de precatório complementar com a finalidade de cobrar débito não satisfeito integralmente deve observar o disposto no art. 730 do CPC, com a
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