Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando obrigar o INSS a aceitar pedidos de aposentadoria especial, sem a exigência do
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No pagamento de verbas salariais pagas em atraso, incide o imposto de renda e tal incidência se faz com a devida correção, sem que exista violação do art. 43 do CTN.
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No Direito brasileiro, vigora o princípio da prescritibilidade. A falta administrativa, quando também prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente, no mesmo prazo, tanto
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O Supremo Tribunal Federal arquivou a ação direta de inconstitucionalidade (2387) movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o decreto 3.721/2001 que estabelece o período
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A esposa do servidor público federal que o acompanhou quando da transferência para outra cidade, em razão do retorno do servidor ao órgão de origem por interesse da
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