A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da incidência da sumula 343/STF – que proclama não caber ação rescisória, por ofensa a
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Matéria trabalhista. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Alegação de ...
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Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de estímulo à docência no ...
Reconhecido aos professores inativos o direito à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência do Magistério Superior, sem que possam ser
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Embargos de declaração voltados contra decisão monocrática. Recebimento com regimental. ...
Não se aplica o benefício do art. 191 do CPC quando a decisão produzir sucumbência somente em desfavor de um dos litisconsortes (AgRg 154.873, DJ 02.06.1995).Agravo regimental
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Lei 9.783, de 1999. Contribuição previdenciária do servidor publico ...
A Universidade Federal de Santa Maria é parte legitima para figurar no pólo passivo da presente relação processual. A contribuição do servidor, nos termos
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Vício de Iniciativa e Sanção Tácita
Por ofensa à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a propositura de leis sobre o regime jurídico dos servidores públicos (CF, art. 61, § 1º II, c), o
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