Provido em parte o recurso impetrado por servidor federal para excluir a declaração de legalidade do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.783/99 - lei referente à
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Contribuição previdenciária. Adicionais progressivos. Ilegalidade
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Prequestionamento: conceito e extensão.
Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, mediante sua Corte Especial, no sentido de que a violação a determinada norma legal ou dissídio sobre sua
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Prazo. Manifestação. Laudo pericial .
O perito oficial apresentou volumoso laudo junto com a proposta de honorários, e o Juiz entendeu que, por ausência de determinação legal, o prazo para manifestação
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Mandado de segurança. Programa de desligamento voluntário. MP n. 1.917/99. ...
I - Cabe ao Ministro de Estado fixar o número máximo de servidores que poderão aderir ao Programa de Desligamento Voluntário, assim como autorizar a sua adesão,
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out
Intimação. Índice de publicação.
Se para facilitar a busca o jornal oficial contém índice com o nome do advogado e respectivos processos do seu interesse, para fins intimatórios, é razoável que o
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