Informativos

I. A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, decidiu que, apesar de o acréscimo relativo ao adicional por tempo de serviço não se submeter ao limite remuneratório (teto

Turma deu provimento ao recurso de modo a assegurar à impetrante o direito à aposentadoria, entendendo que o fato do servidor público estadual estar cedido a órgão

A Turma, por maioria, reiterou o entendimento assente no sentido do desprovimento da pretensão de fazer valer a prescrição penal em sede disciplinar, após o trânsito em

A Corte Especial decidiu, por maioria, que a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução de título judicial opostos pela autarquia, no caso o INSS,