A Corte Especial, por maioria, decidiu que, uma vez não providenciado o pagamento das custas dos embargos à execução no prazo de 30 dias (art. 257 do CPC), o Juiz deve
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out
Custas. Não pagamento. Desnecessidade. Intimação.
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out
Gratificação de Desempenho e Inativos
A Turma manteve decisão do Min. Marco Aurélio — relator originário, substituído pelo Min. Carlos Velloso (RISTF, art. 38, I) — que negara seguimento a recurso
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04
out
Responsabilidade subjetiva do Estado. Greve do INAMPS. Intervenção cirúrgica de ...
1. Conforme o art. 11 da Lei nº 8.689/93, a União Federal é a sucessora do INAMPS em direitos e obrigações, sendo parte legítima passiva ad causam nas
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04
out
Emenda Constitucional 19, de 1998 – 1
Retomado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, Partido Democrático Trabalhista - PDT, Partido Comunista do Brasil - PC do B,
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04
out
Multa. Jornada de trabalho excessiva.
Incide multa por infração trabalhista sobre a prorrogação da jornada de trabalho dos bancários na implantação do Plano Collor, uma vez que não houve
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