Cuida-se de apelação em face de sentença que condenou a Escola Técnica Federal do Piauí a pagar os proventos de aposentadoria à ora apelada, nos moldes da Lei
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jun
Aposentadoria. Regime celetista. Transformação para regime estatutário. Lei 8.112/90. Efeito ...
25
jun
Gratificação (GTE) e Extensão a Inativos
Com base no art. 40, § 4º da CF (na redação original) - que determina a extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
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25
jun
Militar. Transexualismo. Cautelar. Incapacidade definitiva. Proventos integrais. Permanência em imóvel ...
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu parcialmente pedido de liminar em ação cautelar para assegurar ao requerente, militar
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25
jun
Servidores do DNOCS. Complementação salarial. Transformação em vantagem pessoal nominalmente ...
A Primeira Seção, por unanimidade, julgou procedente ação rescisória interposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca – DNOCS, com fundamento no inciso
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25
jun
Execução não embargada. Fazenda Pública. Honorários. MP 2.180-35/01.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a fixação de honorários
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