Sábado, 31 de maio de 2003 (edição extraordinária do DOU)Decreto nº 4.714, de 30.5.2003- Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.Lei nº
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05
jun
Wagner Legislativo 75
05
jun
Créditos trabalhistas. Partilha. Separação
Na espécie, os créditos trabalhistas recebidos após a separação consensual, mas referentes a período em que ainda estava casado em regime de comunhão
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05
jun
Princípio da Segurança Jurídica
A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou a decisão do Min. Gilmar Mendes, relator, que, com base no princípio da segurança jurídica, concedera efeito suspensivo
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04
jun
Tempo insalubre. Averbação. Direito
1. Discute-se nesses autos o direito do servidor publico federal a conversão, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado em condições insalubres, em
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03
jun
Responsabilidade civil do estado. Servidor contaminado com DDT
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa contra a decisão que, em ação de indenização por danos
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