I. Em violando o estado o dever jurídico primário insculpido no inc. IV do art. 37 da Constituição da República, surge-lhe não apenas o dever jurídico
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Mandado de segurança. Concurso público. Candidato sub judice. Nomeação. Ordem ...
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out
Assistência judiciária. Execução. Sucumbência
O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase do processo, porém, se deferido em execução, não alcançará a verba da sucumbência
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02
out
Agravo de Instrumento. Peças. Autenticação.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para dar seguimento a agravo de instrumento, não obstante a falta de autenticação de peças
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02
out
Cargo em comissão. Aposentadoria. Função gratificada.
Consulta formulada pelo então Presidente do TST acerca de aposentadoria de servidores sem vínculo efetivo com a União, nas condições que especifica. Conhecimento.
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out
RESP. Matéria constitucional. Art. 535, CPC.
Mesmo que o tema de fundo seja de índole constitucional, não pode o STJ deixar de apreciar a matéria quando alegada violação ao art. 535 do CPC. Verificar se houve
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